CAIMP avalia indicadores de segurança pública de João Pessoa divulgados pelo IPEA.

Central de Acompanhamento de Inquéritos Policiais - CAIMP

A Central de Acompanhamento de Inquéritos Policiais - CAIMP, criada através da Resolução nº 05/2000-CPJ, juntamente com o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial, tem por finalidade a racionalização da tramitação e o controle de Inquéritos Policiais junto às Promotorias de Justiça Criminal das Comarcas de João Pessoa e de Campina Grande, considerando a adequação dos inquéritos policiais às diretrizes da Constituição Federal (art. 129, incisos II, VI e VII), Constituição do Estado da Paraíba (art. 128, IV) e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Paraíba (art. 60, inciso XIII), bem como a otimização dos recursos humanos, materiais e tecnológicos disponíveis à estruturação para funcionamento da Promotoria de Justiça Criminal.

A CAIMP de João Pessoa e a de Campina Grande recebem todos os inquéritos policiais relativos a sua jurisdição, os quais, para efeito de controle estatístico, são registrados e previamente cadastrados. Vale salientar que a representação pela prisão preventiva, pedido de prisão temporária, requerimento de habeas-corpus, requerimento de fiança, ação penal privada e procedimentos afetos ao Juizado Especial Criminal, bem como inquéritos eleitorais não tramitam na CAIMP.