• A PRIMEIRA PROVA – denominada Preambular – será realizada no dia 06/03/2005(domingo). Esta data poderá sofrer alteração em virtude de força maior, porém a comissão tentará com que não coincida com outros concursos.
   
• REMUNERAÇÃO: O valor da remuneração do cargo inicial da carreira, no Ministério Público da Paraíba, é de R$ 7.808,28.
   
• SOBRE EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA: O ingresso na carreira, como já é pacificado em nossos Pretórios, se dá por ocasião da posse e, não, por ocasião de inscrição em concurso público; por isso, a exigência do grau de bacharel em direito apenas acontecerá quando da posse. Idêntico momento é também o apropriado para a exigência dos três anos de atividade jurídica. Por sinal, referida exigência ainda está a depender de regulamentação legal, assim autorizando concluir, seguramente, o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 45 já promulgada e com publicação prometida para o dia 30 de dezembro. ATENÇÃO: ainda não se sabe se estágio, carreira jurídica ou afins irão contar como atividade jurídica, pois o Congresso Nacional tem 180 dias para REGULAMENTAR a LEI.
   
• ENVIO DOS DOCUMENTOS(postar até o dia 10/01/2005): não precisa enviar comprovante de pagamento. Bastam ser enviados a cópia autenticada de sua cédula de registro geral (RG) e CPF ou documento equivalente com fotografia, através dos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), para o Presidente da Comissão de Concurso Público para ingresso na carreira do Ministério Público, no endereço Procuradoria-Geral de Justiça, Rua Rodrigues de Aquino, s/n, centro, João Pessoa-PB, CEP 58.013-030.
   
• ELABORAÇÃO DAS PROVAS: As provas do concurso serão elaboradas e aplicadas por uma Comissão constituída por um Procurador de Justiça, três Promotores de Justiça, todos integrantes do Ministério Público da Paraíba, e um advogado, indicado pela Seção paraibana da Ordem dos Advogados do Brasil.
   
• Com relação à Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba promete-se para muito breve sua disponibilização em nosso site www.pgj.pb.gov.br , podendo, ainda, ser encontrada no site da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, no endereço www.al.pb.gov.br
   
• ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO: Não há nenhuma possibilidade de isenção da taxa de inscrição.

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Edital Publicado e vagas podem chegar a 50

     O XII Concurso Público para carreira no MinistérioPúblico do Estado da Paraíba inicia suas inscrições nesta quinta-feira, dia 23/12até o dia 06/01/2005. Os cargos oferecidos são de Promotor de Justiça Substituto,Símbolo MP-S (Art. 269, inciso II, letra “d”,da Lei Complementar No 19 de 10.01.94), e outras no prazo de validade. O concurso visa ao preenchimento das vagas existentes de Promotor de Justiça Substituto.O prazo de validade do concurso é de dois anos, prorrogável pormais dois. Existem, no quadro do Ministério Público, mais de 50 cargos vagos, nas diferentes entrâncias.