Torno público que aos 20 (vinte) dias do mês de março do ano de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no auditório “João Bosco Carneiro”, reuniu-se, extraordinariamente, o Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, sob a presidência da Excelentíssima Procuradora-Geral de Justiça Doutora Janete Maria Ismael da Costa Macedo. Compareceram à sessão os Excelentíssimos Senhores Doutores José Roseno Neto, Corregedor-Geral do Ministério Público, Sônia Maria Guedes Alcoforado, Lúcia de Fátima Maia de Farias, Josélia Alves de Freitas, Alcides Orlando de Moura Jansen, Antônio de Pádua Torres, Risalva da Câmara Torres, Kátia Rejane Medeiros Lira de Lucena, José Raimundo de Lima, Paulo Barbosa de Almeida, Marcus Vilar Souto Maior, Álvaro Cristino P. G. Campos, Otanilza Nunes de Lucena, Francisco Sagres Macedo Vieira, Nelson Antônio de Cavalcante Lemos, Maria Lurdélia Diniz de A. Melo, Sônia Maria de Paula Maia e Maria do Socorro Silva Lacerda, Promotoras de Justiça convocadas em substituição aos Drs. José Marcos Navarro Serrano e Doriel Veloso Gouveia, respectivamente. Havendo número regimental, foi aberta a sessão pela presidente.  Em seguida, instou à secretária que procedesse a leitura da ata da sessão anterior – 13a - SE-06 – Eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público - Lida, foi aprovada com a ressalva feita pelo Dr. Antônio de Pádua Torres. Com a palavra a presidente justificou a necessidade desta convocação extraordinária, para o fim de dar seguimento à apreciação do anteprojeto de Lei Complementar, que confere nova redação a dispositivos da LC n. 19/94             – LOMP - arts. 162 e 269, inciso II, alínea d – matéria que constou na ordem do dia da 3a SO-07-, realizada em 13.03.07, não apreciada pela ausência justificada do relator. Seguindo, disse que a discussão, bem como a votação do assunto fora iniciada em a 2a- SO-07, que se realizou em 13.02.07, tendo ficado suspensa em face do pedido de vista do Procurador de Justiça José Raimundo de Lima.  Encerrados os esclarecimentos, solicitou à secretária que procedesse a leitura da matéria constante na ordem do dia para reapreciação: Item: 7.1. Procedimento n.0466-07 - Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar – Confere nova redação a dispositivos da Lei Complementar  n. 19/94 – Lei Orgânica do Ministério Público, e dá outras providências – arts. 162 - férias - e 269, inciso II, alínea d – cargos de Promotor de Justiça Substituto - Voto-Vista do Procurador de Justiça José Raimundo de Lima. Encerrada a leitura, a presidente facultou a palavra ao relator. O Dr. José Raimundo de Lima fez leitura do relatório, tendo proferido o seguinte VOTO: “ (...) favorável a aprovação da proposta apresentada pela Comissão Legislativa – redação dada ao art. 162 - caput e seus parágrafos -. (...) Quanto a alteração do art. 269, inciso II, alínea d – aumento do número de cargos de Promotor de Justiça Substituto, inicial de carreira, Símbolo MP-S,  votou favorável a modificação – criação de mais 20 (vinte) cargos, passando,  doravante, de 10 (dez) para 30 (trinta). Finda, a manifestação, a presidente deu prosseguimento a votação. Votaram pela aprovação da proposta de redação alternativa dada art. 162, e pela alteração do art. 269, inciso II, alínea “d”, os  Drs. Paulo Barbosa de Almeida – manutenção do voto -, Marcus Vilar Souto Maior, Otanilza Nunes de Lucena, Francisco Sagres Macedo Vieira, Nelson Antônio Cavalcante Lemos, Maria Lurdélia Diniz de A. Melo, Sônia Maria de Paula Maia e Lúcia Maia de Farias. O      Dr. Álvaro Cristino P. G. Campos votou pela aprovação da proposta de redação originária apreciada na 8a. SO, realizada em 12 de agosto de 2006 – redação dada pelos Drs. Alcides Orlando de Moura Jansen e Doriel Veloso Gouveia  - e pelo aumento de cargos de Promotor de Justiça Substituto, em número de 20 (vinte), com a ressalva de que haja, inicialmente, o preenchimento dos cargos vagos de 1a, 2a e 3a. entrâncias, por critério derivado – remoção e/ou promoção -, ou seja, que se publique ou dê andamento aos editais que não foram publicados. O Dr. Antônio de Pádua Torres votou pela aprovação da proposta de redação originária apreciada na 8a. SO, realizada em 12 de agosto de 2006 – redação dada pelos Drs. Alcides Orlando de Moura Jansen e Doriel Veloso Gouveia e pela alteração do art. 269, inciso II, alínea d. Encerrada a votação, pela presidente foi proclamado o resultado: 14(quatorze) votos favoráveis a aprovação da proposta de redação alternativa, 05 (cinco) votos pela aprovação da proposta originária apreciada na 8a. SO, realizada em 12 de agosto de 2006 – redação dada pelos Drs. Alcides Orlando de Moura Jansen e Doriel Veloso Gouveia – e 18 (dezoito) votos favoráveis a alteração do art. 269, inciso II, alínea d. Depois, anunciou, que, por maioria, foi aprovada a proposta de redação alternativa dada ao art. 162 - férias – e acolhida a alteração do art. 269, inciso II, alínea d - aumento de cargos de Promotor de Justiça Substituto –  símbolo MP-S - em número de 20 (vinte) - todos da LOMP. E nada mais havendo a tratar, a presidente deu por encerrada a sessão.