Resolução CPJ Nº 01/1999
Regulamenta a eleição da lista tríplice para  nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba.apreciada pelo Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em João Pessoa, 1º de junho de 1999.

Resolução CPJ Nº 02/1999
Apreciada pelo Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, 1º de junho de 1999.

Resolução CPJ Nº 03/1999
Apreciada pelo Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, 03 de agosto de 1999.

Resolução CPJ Nº 04/1999
Apreciada pelo Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 09 de novembro de 1999.