Resolução CPJ Nº 01/2000
Apreciada pelo Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, em 6 junho de 2000.

Resolução CPJ Nº 02/2000
Apreciada pelo Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, em 6 de junho de 2000.

Resolução CPJ Nº 03/2000
Apreciada pelo Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, em 15 de agosto de 2000.

Resolução CPJ Nº 04/2000
Apreciada pelo Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do estado da Paraíba, em João Pessoa, em 5 de setembro de 2000.

Resolução CPJ Nº 05/2000
Apreciada pelo Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, em 05 de setembro de 2000.