Resolução CPJ Nº 01/2004
Dispõe sobre as convocações de Promotor de Justiça para substituir Procurador de Justiça. (Apreciada na 1ª Sessão Ordinária em 17/02/2004) - Publicada no Diário da Justiça, edição do dia 20/02/2004.

Resolução CPJ Nº 02/2004
Acrescenta Capítulo, altera dispositivos e dá outras providências. Apreciada na 1ª Sessão Ordinária em 17/02/2004) - Publicada no Diário da Justiça, edição do dia 07/03/2004.

Resolução CPJ Nº 03/2004
Altera o percentual de  gratificação mensal por substituição cumulativa devida aos membros do Ministério Público. Apreciada na (Apreciada na 3ª Sessão Ordinária em 06/04/2004) - Publicada no Diário da Justiça, edição do dia 24/04/2004.

Resolução CPJ Nº 04/2004
Cria um Conselho de Notáveis, na Procuradoria-Geral de Justiça.(Apreciada na 6ª Sessão Ordinária em 03/08/2004) - Publicada no Diário da Justiça, edição do dia 16/09/2004.

Resolução CPJ Nº 05/2004
Regulamenta a instauração e a tramitação de Procedimento Investigatório Criminal pelo Ministério Público, e dá outras providências. (Apreciada na 2ª Sessão Extraordinária em 26/10/2004) - Publicada  no Diário da Justiça, edição do dia 29/10/2004.