Resolução CPJ Nº 01/2005
Fixa atribuições aos membros do Ministério Público designados para funcionarem nos plantões permanentes dos finais de semanas e feriados.(Apreciada na 2ª Sessão Ordinária em 01/03/2005) -  Publicada  no 2º caderno do Diário da Justiça, edição do dia 02/03/2005.

Resolução CPJ Nº 02/2005
Regulamenta a tramitação de inquérito civil e procedimento administrativo, como método investigatório de natureza inquisitorial, destinado a apuração de fato que autorize o exercício da tutela de interesses coletivos, difusos de qualquer natureza e de individuais homogêneos.(Apreciada na 1ª Sessão Extraordinária em 12 de Abril de 2005.) - Publicada no 2º caderno do Diário da Justiça , edição do dia 21/04/2005.

Resolução CPJ Nº 03/2005
Altera dispositivos da Resolução CPJ n. 002/2003.(Apreciada na 4ª Sessão Ordinária em 03 de Maio de 2005.) - Publicada no 2º caderno do Diário da Justiça, edição do dia 19/05/2005.

Resolução CPJ Nº 04/2005
Dispensa membros e servidores do Ministério Público do pagamento de taxa pelos serviços odontológicos.(editada pela Procuradora-Geral de Justiça Dra. Maria do Socorro Diniz,ad referendum do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça) - publicada no 2º caderno do Diário da Justiça, edição do dia - 07/06/2005.